Artigo 45, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.359 de 02 de janeiro de 1964

promover o registro de veículos, bem como suas alterações, transferências, renovações e baixas;

manter atualizado o cadastro dos veículos registrados;

vistoriar e emplacar veículos;

organizar e manter em estoque as placas destinadas aos veículos;

expedir licenças para a circulação de veículos;

receber, classificar, contabilizar e arquivar as notificações de infrações;

lavrar notificações;

fornecer a identificação dos motoristas autuados e suas respectivas infrações, para efeito de anotação em prontuário;

processar o recolhimento dos valores de multas por infrações;

organizar os prontuários dos veículos registrados no Estado. Da Escola Oficial de Trânsito