Artigo 37, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.359 de 02 de janeiro de 1964

planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de trânsito no Estado;

zelar pelo cumprimento do Código Nacional de Trânsito e das demais leis de trânsito;

promover o registro e o licenciamento de veículos;

promover o fornecimento de carteiras de habilitação de condutores de veículos;

registrar e fiscalizar escolas de aprendizagem;

supervisionar a Escola Oficial de Trânsito;

planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de engenharia de tráfego;

fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito;

orientar o público no cumprimento das normas de trânsito;

promover a divulgação das normas de trânsito;

manter serviços cinematográficos;

realizar perícias sobre acidentes de trânsito;

supervisionar as atividades de psicologia aplicada e de seleção e orientação de motoristas;

manter serviços auxiliares e de contabilidade. Da Comissão Técnica de Planejamento de Tráfego