Decreto Estadual de Minas Gerais nº 73 de 30 de janeiro de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de João Pinheiro, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 73, de 30 de janeiro de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas UTM N=8.066.736,142 m e E=454.073,110 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 9,34 m e azimute de 113°39'27" até o vértice E02, de coordenadas UTM N=8.066.732,392 m e E=454.081,669 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 237,62 m e azimute de 167°02'19" até o vértice E03, de coordenadas UTM N=8.066.500,829 m e E=454.134,966 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 126,36 m e azimute de 209°41'14" até o vértice E04, de coordenadas UTM N=8.066.391,052 m e E=454.072,383 m, deste segue confrontando com com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 159,57 m e azimute de 213°47'14" até o vértice E05, de coordenadas UTM N=8.066.258,436 m e E=453.983,647 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 105,99 m e azimute de 153°40'18" até o vértice E06, de coordenadas UTM N=8.066.163,441 m e E=454.030,655 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 56,67 m e azimute de 185°00'47" até o vértice E07, de coordenadas UTM N=8.066.106,983 m e E=454.025,703 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 74,81 m e azimute de 146°06'47" até o vértice E08, de coordenadas UTM N=8.066.044,879 m e E=454.067,414 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 143,01 m e azimute de 99°15'52" até o vértice E09, de coordenadas UTM N=8.066.021,856 m e E=454.208,557 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 165,61 m e azimute de 147°57'27" até o vértice E10, de coordenadas UTM N=8.065.881,479 m e E=454.296,419 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 137,85 m e azimute de 121°24'33" até o vértice E11, de coordenadas UTM N=8.065.809,642 m e E=454.414,065 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 142,94 m e azimute de 209°10'34" até o vértice E12, de coordenadas UTM N=8.065.684,838 m e E=454.344,383 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 61,30 m e azimute de 183°28'06" até o vértice E13, de coordenadas UTM N=8.065.623,652 m e E=454.340,675 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 116,57 m e azimute de 138°24'23" até o vértice E14, de coordenadas UTM N=8.065.536,475 m e E=454.418,056 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 83,11 m e azimute de 148°40'17" até o vértice E15, de coordenadas UTM N=8.065.465,480 m e E=454.461,271 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 53,49 m e azimute de 173°39'35" até o vértice E16, de coordenadas UTM N=8.065.412,315 m e E=454.467,178 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 153,45 m e azimute de 136°45'59" até o vértice E17, de coordenadas UTM N=8.065.300,519 m e E=454.572,285 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 158,22 m e azimute de 73°15'59" até o vértice E18, de coordenadas UTM N=8.065.346,074 m e E=454.723,807 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 130,31 m e azimute de 118°09'03" até o vértice E19, de coordenadas UTM N=8.065.284,593 m e E=454.838,707 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 57,05 m e azimute de 87°11'04" até o vértice E20, de coordenadas UTM N=8.065.287,395 m e E=454.895,688 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 64,59 m e azimute de 58°05'31" até o vértice E21, de coordenadas UTM N=8.065.321,532 m e E=454.950,514 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 152,28 m e azimute de 115°22'56" até o vértice E22, de coordenadas UTM N=8.065.256,258 m e E=455.088,091 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 70,99 m e azimute de 65°52'44" até o vértice E23, de coordenadas UTM N=8.065.285,269 m e E=455.152,881 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 61,18 m e azimute de 81°36'26" até o vértice E24, de coordenadas UTM N=8.065.294,199 m e E=455.213,409 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 129,95 m e azimute de 58°48'18" até o vértice E25, de coordenadas UTM N=8.065.361,508 m e E=455.324,571 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 142,26 m e azimute de 115°25'37" até o vértice E26, de coordenadas UTM N=8.065.300,426 m e E=455.453,055 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 105,23 m e azimute de 160°50'40" até o vértice E27, de coordenadas UTM N=8.065.201,018 m e E=455.487,586 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 73,98 m e azimute de 183°51'56" até o vértice E28, de coordenadas UTM N=8.065.127,210 m e E=455.482,599 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 64,47 m e azimute de 158°02'22" até o vértice E29, de coordenadas UTM N=8.065.067,419 m e E=455.506,708 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 122,42 m e azimute de 147°56'47" até o vértice E30, de coordenadas UTM N=8.064.963,660 m e E=455.571,679 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 19,83 m e azimute de 102°13'39" até o vértice E31, de coordenadas UTM N=8.064.959,461 m e E=455.591,055 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 5,60 m e azimute de 189°06'17" até o vértice E32, de coordenadas UTM N=8.064.953,931 m e E=455.590,169 m, deste segue confrontando com P02 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 32,40 m e azimute de 276°00'40" até o vértice E33, de coordenadas UTM N=8.064.957,324 m e E=455.557,948 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 121,83 m e azimute de 327°56'47" até o vértice E34, de coordenadas UTM N=8.065.060,581 m e E=455.493,292 m, deste segue confrontando com com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 69,23 m e azimute de 338°02'22" até o vértice E35, de coordenadas UTM N=8.065.124,790 m e E=455.467,401 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 74,36 m e azimute de 3°51'56" até o vértice E36, de coordenadas UTM N=8.065.198,982 m e E=455.472,414 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 95,90 m e azimute de 340°50'40" até o vértice E37, de coordenadas UTM N=8.065.289,574 m e E=455.440,945 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 127,91 m e azimute de 295°25'37" até o vértice E38, de coordenadas UTM N=8.065.344,492 m e E=455.325,429 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 124,90 m e azimute de 238°48'18" até o vértice E39, de coordenadas UTM N=8.065.279,801 m e E=455.218,591 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 62,14 m e azimute de 261°36'26" até o vértice E40, de coordenadas UTM N=8.065.270,732 m e E=455.157,120 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 75,83 m e azimute de 245°52'44" até o vértice E41, de coordenadas UTM N=8.065.239,742 m e E=455.087,909 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 151 m e azimute de 295°22'56" até o vértice E42, de coordenadas UTM N=8.065.304,468 m e E=454.951,486 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 60,28 m e azimute de 238°05'31" até o vértice E43, de coordenadas UTM N=8.065.272,605 m e E=454.900,312 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 65,10 m e azimute de 267°11'04" até o vértice E44, de coordenadas UTM N=8.065.269,407 m e E=454.835,293 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 128,27 m e azimute de 298°09'03" até o vértice E45, de coordenadas UTM N=8.065.329,926 m e E=454.722,193 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 161,31 m e azimute de 253°15'59" até o vértice E46, de coordenadas UTM N=8.065.283,481 m e E=454.567,715 m, deste segue confrontando com com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 167,73 m e azimute de 316°45'59" até o vértice E47, de coordenadas UTM N=8.065.405,685 m e E=454.452,822 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 55,17 m e azimute de 353°39'35" até o vértice E48, de coordenadas UTM N=8.065.460,520 m e E=454.446,729 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 78,44 m e azimute de 328°40'17" até o vértice E49, de coordenadas UTM N=8.065.527,525 m e E=454.405,944 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 121,44 m e azimute de 318°24'23" até o vértice E50, de coordenadas UTM N=8.065.618,348 m e E=454.325,326 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 70,94 m e azimute de 3°28'06" até o vértice E51, de coordenadas UTM N=8.065.689,162 m e E=454.329,617 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 131,94 m e azimute de 29°10'34" até o vértice E52, de coordenadas UTM N=8.065.804,358 m e E=454.393,935 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 126,96 m e azimute de 301°24'33" até o vértice E53, de coordenadas UTM N=8.065.870,521 m e E=454.285,581 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 162,36 m e azimute de 327°57'27" até o vértice E54, de coordenadas UTM N=8.066.008,144 m e E=454.199,443 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 142,72 m e azimute de 279°15'52" até o vértice E55, de coordenadas UTM N=8.066.031,121 m e E=454.058,586 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 86,61 m e azimute de 326°06'47" até o vértice E56, de coordenadas UTM N=8.066.103,017 m e E=454.010,297 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 57,76 m e azimute de 5°00'47" até o vértice E57, de coordenadas UTM N=8.066.160,559 m e E=454.015,345 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 110,46 m e azimute de 333°40'18" até o vértice E58, de coordenadas UTM N=8.066.259,564 m e E=453.966,353 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 167,71 m e azimute de 33°47'14" até o vértice E59, de coordenadas UTM N=8.066.398,948 m e E=454.059,617 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 119,97 m e azimute de 29°41'14" até o vértice E60, de coordenadas UTM N=8.066.503,171 m e E=454.119,034 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 242,91 m e azimute de 347°02'19" até o vértice E61, de coordenadas UTM N=8.066.739,892 m e E=454.064,551 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 9,34 m e azimute de 113°39'27" até o vértice E01, de coordenadas UTM N=8.066.736,142 m e E=454.073,110 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 47.524,23 m²; II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas UTM N=8.064.955,776 m e E=455.572,649 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 17,62 m e azimute de 96°00'40" até o vértice E02, de coordenadas UTM N=8.064.953,931 m e E=455.590,169 m, deste segue confrontando com P02 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 27,35 m e azimute de 122°20'52" até o vértice E03, de coordenadas UTM N=8.064.939,298 m e E=455.613,273 m, deste segue confrontando com P02 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 52,13 m e azimute de 282°13'39" até o vértice E04, de coordenadas UTM N=8.064.950,340 m e E=455.562,321 m, deste segue confrontando com P02 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 8,24 m e azimute de 327°56'47" até o vértice E05 de coordenadas UTM N=8.064.957,324 m e E=455.557,948 m, deste segue confrontando com P01 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 14,78 m e azimute de 96°00'40" até o vértice E01, de coordenadas UTM N=8.064.955,776 m e E=455.572,649 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 350,32 m²; III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas UTM N=8.064.868,764 m e E=455.938,748 m, deste segue confrontando com P02.1 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 16,78 m e azimute de 92°17'57" até o vértice E02, de coordenadas UTM N=8.064.868,091 m e E=455.955,517 m, deste segue confrontando com P02.1 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 2,97 m e azimute de 205°03'04" até o vértice E03, de coordenadas UTM N=8.064.865,403 m e E=455.954,260 m, deste segue confrontando com P02.1 – Cat Investimentos LTDA, com distância de 15,87 m e azimute de 282°13'39" até o vértice E01, de coordenadas UTM N= N=8.064.868,764 m e E=455.938,748 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 22.96 m².