Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 726 de 30 de dezembro de 2013

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Transmissão e Área de Empréstimo Serra das Agulhas, que liga a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Serra das Agulhas ao sistema de transmissão da CEMIG, a ser executada pela empresa Sigma Energia S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Monjolos.

Parágrafo único

A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.