– Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Betim, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.
– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Betim pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.
– A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio e a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 726, de 22 de outubro de 2024)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – áreas de desapropriação de pleno domínio:
a) área de terreno com a medida de 111 m², situada no Município de Betim, necessária à área da Estação Elevatória de Esgotos EEB 01 – Nazareno, de propriedade presumida de Pedro Elias Alves, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PP-22, de coordenadas E = 590342.875, N = 7788699.566; deste, segue confrontando com Pedro Elias Alves Neto, com os seguintes azimute e distância: 114º16'30'' e 1,58 m até o vértice V-1, de coordenadas E = 590344,319m, N = 7788698,914 m; deste, segue confrontando com Pedro Elias Alves Neto, com os seguintes azimute e distância: 204º16'30'' e 15,90 m; até o vértice V-2, de coordenadas E = 590337,782m, N = 7788684,420 m; deste, segue confrontando com Pedro Elias Alves Neto, com os seguintes azimute e distância: 294º16'30'' e 7 m; até o vértice V-3, de coordenadas E = 590331,401m, N = 7788687,298 m; deste, segue confrontando com Pedro Elias Alves Neto, com os seguintes azimute e distância: 24º16'30'' e 15,90 m; até o vértice V-4, de coordenadas E = 590337,938 m, N = 7788701,792 m; deste, segue confrontando com Pedro Elias Alves Neto, com os seguintes azimute e distância: 114º16'30'' e 5,42 m; até o vértice V-22, sendo este o vértice final da área descrita, fechando assim um polígono de área de 111 m². Confrontam-se, por todos os lados com área remanescente de mesmo proprietário Pedro Elias Alves;
b) área de terreno com a medida de 347 m², situada no Município de Betim, necessária à área da Estação Elevatória de Esgotos EEB 2 – Nazareno, de propriedade presumida de José Cândido da Silveira Neto Bragança Nascimento, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice RN1-PP, de coordenadas E = 590822.501, N = 7788125.323; deste, segue confrontando com a Rua Cristina, com azimute e distância de 111°05'11" e 11,77 m até o vértice V1, onde inicia-se a descrição. Do vértice V1, de coordenadas E = 590833,481 m, N = 7788121,089 m, segue confrontando a Rua Cristina, com os seguintes azimute e distância de 98°23'24"' e 5,85 m; até o vértice V2 de coordenadas E = 590839,269 m, N = 7788120,236 m; deste, segue confrontando com a Rua Cristina, com os seguintes azimute e distância: 88º02'42'' e 9,72 m; até o vértice V3, de coordenadas E = 590848,981 m, N = 7788120,567 m; deste, segue confrontando com propriedade de José Candido da Silveira Neto Bragança Nascimento, com os seguintes azimute e distância: 139º27'07'' e 3,85 m; até o vértice V4, de coordenadas E = 590851,481 m, N = 7788117,645 m; deste, segue confrontando com propriedade de José Candido da Silveira Neto Bragança Nascimento, com os seguintes azimute e distância: 180º00'00'' e 16,60 m; até o vértice V5, de coordenadas E = 590851,481 m, N = 7788101,041 m; deste, segue confrontando com propriedade de José Candido da Silveira Neto Bragança Nascimento, com os seguintes azimute e distância: 270º00'00'' e 18 m; até o vértice V6, de coordenadas E = 590833,481 m, N = 7788101,041 m; deste, segue confrontando com propriedade de José Candido da Silveira Neto Bragança Nascimento, com os seguintes azimute e distância: 00º00'00'' e 20,05 m; até o vértice V1, sendo este o vértice final da área descrita, fechando assim um polígono de área de 347 m². A área descrita definida pelos vértices V-1 ao V-4, confronta-se: V1 ao V3 com a Rua Cristina; V4, V5, V6 ao V1 com área remanescente de mesmo proprietário José Candido da Silveira Neto Bragança Nascimento;
II – área de servidão: área de terreno com a medida de 77 m², situada no Município de Betim, necessária à faixa de servidão do extravasor da EEB 01 – Nazareno, no bairro Jardim Nazareno, de propriedade presumida de Pedro Elias Alves Neto, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1 = PP (ponto de partida), de coordenadas E = 590333,841 m, N = 7788692,709 m; deste, segue confrontando com Pedro Elias Alves Neto, com os seguintes azimute e distância de 271º51'08'' e 25,58 m; até o vértice V-2, de coordenadas E = 590308,278 m, N = 7788693,536 m; sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. Confronta-se pelo V1, lateral direita e esquerda com área remanescente de mesmo proprietário Pedro Elias Alves; e pelo V2 com propriedade da Iolanda Martins Villaça e outros.
