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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 724 de 22 de outubro de 2024

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Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 6.612, de 9 de outubro de 2024, da Prefeita Municipal de Uberaba, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Art. 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 724 /2024