Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do excesso de arrecadação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Fundeb – Regularização de Exercícios Anteriores, no valor de R$154.646.150,00 (cento e cinquenta e quatro milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e cinquenta reais);
III
do saldo financeiro do convênio nº PO HRAD/2021, firmado em 22 de janeiro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Município de Patos de Minas, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$520.914,00 (quinhentos e vinte mil novecentos e quatorze reais);
V
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado, do Fundo para Infância e Adolescência, no valor de R$853.520,74 (oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos e vinte reais e setenta e quatro centavos);
VI
do saldo financeiro da portaria nº 774/2020, firmada em 9 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$6.188,71 (seis mil cento e oitenta e oito reais e setenta e um centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 722, de 7 de novembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 148)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1
35.000,00
1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1
25.651.032,19
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-13.1
31.646.150,00
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.7
3.897.114,47
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-13.1
43.000.000,00
1261.12363108-4.324-0001-3190-0-23.1
15.824.455,38
1261.12366106-4.298-0001-3190-0-23.1
15.217.631,63
1261.12366106-4.298-0001-3191-0-23.1
2.445.521,39
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-13.1
80.000.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1
35.514.656,08
1261.12368151-2.074-0001-3191-0-23.1
15.699.273,93
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.269-0001-3390-0-10.1
13.000,00
1271.23695050-4.236-0001-3390-1-10.1
20.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
32.737,03
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1
35.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-4490-0-47.1
70.042,77
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
472.986,00
2211.13722054-4.080-0001-3390-0-10.1
30.431,00
2211.13722054-4.080-0001-3390-0-60.1
14.246,00
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1
1.815,00
2211.13722056-4.188-0001-3390-0-10.1
45.515,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1
50.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
445.364,00
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
75.550,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.1
595.000,00
3051.20571022-4.039-0001-3390-0-60.1
75.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243046-4.110-0001-3390-0-45.1
853.520,74
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302026-1.008-0001-3320-0-92.1
6.188,71
4291.10302158-4.456-0001-4441-0-10.1
16.870.000,00
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1
34.440.557,00
4291.10303156-4.467-0001-3341-0-10.1
17.948.375,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
341.026.163,32
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1
25.000,00
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1
10.000,00
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1
11.236.103,87
1261.12361106-2.065-0001-3191-0-23.1
1.349.703,52
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1
34.748.525,03
1261.12361106-4.297-0001-3191-0-23.1
20.465.290,10
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
3.116.825,42
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1
7.835.755,08
1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1
6.635.120,37
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-23.1
3.000.000,00
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1
12.138.770,45
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-23.1
10.021.285,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
1.099.315,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
2.602.991,23
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.262-0001-3390-0-10.1
33.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124033-4.061-0001-3390-0-10.1
32.737,03
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.04122705-2.500-0001-3390-0-47.1
35.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-47.1
70.042,77
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
14.246,00
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1
548.932,00
2211.13722056-4.188-0001-3390-0-60.1
1.815,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1
520.000,00
3051.20573022-4.036-0001-3390-0-60.1
150.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1
34.440.557,00
4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1
16.870.000,00
4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1
17.948.375,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
184.949.389,87
