Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 72 de 30 de janeiro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 2.907, de 25 de janeiro de 2024, da Prefeita Municipal de Conselheiro Pena, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.