Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 715 de 17 de outubro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 1.106, de 23 de setembro de 2024, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.