JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 706 de 03 de novembro de 2022

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 257, de 6 de outubro de 2022, do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Granizo – 1.3.2.1.3.