Decreto Estadual de Minas Gerais nº 698 de 27 de outubro de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$979.879.045,02. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$979.879.045,02 (novecentos e setenta e nove milhões oitocentos e setenta e nove mil quarenta e cinco reais e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, no valor de R$217.365.674,25 (duzentos e dezessete milhões trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 793896/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$2.635.549,47 (dois milhões seiscentos e trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 822677/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$244.340,00 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta reais);

V

do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 880508/2018, firmado em 21 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$2.479,50 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos);

VI

do saldo financeiro da receita de Contribuição Patronal do Estado aos Institutos de Previdência, no valor de R$18.847.694,00 (dezoito milhões oitocentos e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais);

VII

do excesso de arrecadação da receita de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis, no valor de R$3.441.776,23 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos);

VIII

do saldo financeiro da receita de Recursos Provenientes de Notificação de Infração de Trânsito conforme Lei Federal nº 9.503/1997 aplicadas pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER, no valor de R$14.887.303,16 (quatorze milhões oitocentos e oitenta e sete mil trezentos e três reais e dezesseis centavos);

IX

do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 698, de 27 de outubro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 144) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 280.000,00 1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1 3.000,00 1221.23691064-4.279-0001-3390-0-10.1 10.000,00 1221.25754063-1.038-0001-3390-0-10.1 7.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 475.905,57 1261.12361105-4.313-0001-3191-0-23.1 783.759,32 1261.12361105-4.313-0001-3390-0-23.7 524.959,71 1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1 325.041.401,49 1261.12361106-2.065-0001-3390-0-23.7 18.310.438,71 1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 5.266.690,89 1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.7 10.408.863,70 1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1 15.992.815,72 1261.12362105-4.314-0001-3191-1-23.1 2.122.488,48 1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7 356.099,89 1261.12362107-2.066-0001-3191-0-23.1 45.515.681,12 1261.12362107-2.066-0001-3390-0-23.7 9.192.311,66 1261.12362107-4.304-0001-3191-0-23.1 8.898.762,55 1261.12363108-4.324-0001-3191-0-23.1 134.085,36 1261.12363108-4.324-0001-3390-0-10.7 386.782,96 1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.7 13.440,05 1261.12366106-4.298-0001-3390-0-23.7 15.679,77 1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 4.123.788,22 1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.7 2.834.347,37 1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 278.271,47 1261.12367107-4.306-0001-3190-0-23.1 39.291.599,28 1261.12367107-4.306-0001-3191-0-23.1 1.912.616,40 1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.7 797.506,33 1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 399.358,13 1261.12368107-4.305-0001-3190-0-23.1 32.019.704,15 1261.12368107-4.305-0001-3191-0-23.1 8.813.429,26 1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.7 1.080.534,46 1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 3.717.944,62 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.7 18.359.991,01 1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1 1.249.675,45 1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1 2.529.126,80 1261.12368151-2.075-0001-3390-0-10.7 21.238,44 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.04130029-4.136-0001-3190-1-10.1 530.000,00 1301.04130029-4.136-0001-3191-1-10.1 230.000,00 1301.04130029-4.136-0001-3390-1-10.7 90.000,00 1301.15451071-4.152-0001-3320-1-24.1 2.635.549,47 1301.15451071-4.153-0001-3190-0-10.1 372.000,00 1301.15451071-4.153-0001-3191-0-10.1 210.000,00 1301.15451071-4.153-0001-3390-0-10.7 50.000,00 1301.26453073-1.065-0001-3190-1-10.1 330.000,00 1301.26453073-1.065-0001-3191-1-10.1 188.000,00 1301.26453073-1.065-0001-3390-1-10.7 58.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1 20.952,46 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1 559.841,00 1401.06182155-4.479-0001-4490-0-70.1 311.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.3 2.479,50 1451.10421145-4.429-0001-4490-0-24.1 244.340,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-70.1 362.994,19 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122010-2.026-0001-3190-0-49.1 366.377,00 2011.10122010-2.026-0001-3191-0-49.1 235.399,00 2011.10122010-2.026-0001-3390-0-49.7 190.110,00 2011.10122011-4.194-0001-3190-0-49.1 1.413.943,00 2011.10122011-4.194-0001-3191-0-49.1 628.654,00 2011.10122011-4.194-0001-3390-0-49.7 705.618,00 2011.10122705-2.500-0001-3190-0-49.1 1.610.324,00 2011.10122705-2.500-0001-3191-0-49.1 221.910,00 2011.10122705-2.500-0001-3390-0-49.7 706.823,00 2011.10302011-4.083-0001-3190-0-49.1 2.636.162,00 2011.10302011-4.083-0001-3191-0-49.1 604.905,00 2011.10302011-4.083-0001-3390-0-49.7 297.298,00 2011.10302011-4.085-0001-3190-0-49.1 138.219,00 2011.10302011-4.085-0001-3390-0-49.7 188.211,00 2011.10302011-4.087-0001-3190-0-49.1 3.803.711,00 2011.10302011-4.087-0001-3191-0-49.1 2.262.065,00 2011.10302011-4.087-0001-3390-0-49.7 2.837.965,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 183.186,18 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.183-0001-4490-0-51.1 3.441.776,23 2301.26782081-4.227-0001-3390-0-70.1 605.883,80 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-83.2 14.887.303,16 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 244.734,67 3151.13392054-4.293-0001-3390-0-10.1 92.352,70 3151.13392056-4.294-0001-3390-0-10.1 124.676,15 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 2.700.000,00 4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1 3.300.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1 4.376.720,43 4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1 13.875.015,03 4291.10302157-4.459-0001-4490-1-10.1 1.030.158,00 4291.10302158-4.452-0001-3341-0-10.1 229.280.196,03 4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1 113.651.016,34 4291.10305150-4.349-0001-3341-0-10.1 5.873.877,34 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 979.879.045,02 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 183.186,18 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.19573068-4.320-0001-3390-0-10.1 150.000,00 1221.19573068-4.359-0001-3390-0-10.1 150.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 362.994,19 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1 1.784.209,42 1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1 554.125,67 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 2.058.000,00 1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1 311.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 20.952,46 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 341.165.289,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 559.841,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 500.000,00 2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.1 630.000,00 2261.10303026-1.025-0001-4490-0-10.1 50.000,00 2261.10303116-1.030-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 29.000.000,00 2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1 3.200.000,00 2261.10303116-4.289-0001-4490-0-10.1 1.450.000,00 2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1 1.700.000,00 2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1 500.000,00 2261.10573076-4.189-0001-4490-0-10.1 200.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 605.883,80 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 244.734,67 3151.13392054-4.293-0001-3190-0-10.1 92.352,70 3151.13392056-4.294-0001-3190-0-10.1 124.676,15 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 127.898.419,55 4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1 1.763.957,86 4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1 11.875.867,28 4291.10301159-4.462-0001-3390-0-10.1 13.843.031,93 4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 5.873.877,34 4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1 40.542.175,71 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 14.905.173,03 4291.10302158-4.463-0001-4490-0-10.1 16.621.421,06 4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 38.230.000,00 4291.10303156-4.467-0001-3390-0-10.1 8.803.059,41 4291.10303156-4.467-0001-4490-0-10.1 49.500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 716.454.228,41