Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 696 de 09 de outubro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 2.979, de 30 de setembro de 2024, da Prefeita Municipal de Conselheiro Pena, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Incêndio Florestal – 1.4.1.3.1.