Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 69 de 02 de março de 2021

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$71.721.825,28 (setenta e um milhões setecentos e vinte e um mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 69, de 2 de março de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 024) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14422016-4.031-0001-3190-0-10.1 327.000,00 1101.14422016-4.031-0001-3191-0-10.1 33.106,00 1101.14422016-4.031-0001-3390-0-10.7 29.512,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.1 2.723.436,57 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1 1.263.821,24 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.3 133.923,28 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.114-0001-3350-0-71.1 430.000,00 1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3 9.009,28 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.23692027-4.044-0001-3390-0-10.1 40.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122011-4.229-0001-3390-0-50.1 359.642,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303103-4.272-0001-3390-0-70.1 7.301,96 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-3340-0-70.1 2.328,53 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12363048-4.182-0001-4490-0-10.3 54.508,09 2311.12363048-4.182-0001-4490-0-24.1 14.967,49 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1 6.550.227,65 2421.20608064-4.381-0001-3390-0-71.3 300.698,15 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.19571022-4.035-0001-3390-0-24.1 2.331.112,42 3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.3 157.187,28 3051.19571022-4.035-0001-4490-0-24.1 149.711,38 3051.19571022-4.035-0001-4490-0-60.3 5.795,02 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1 81.562,64 4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1 42.291.999,75 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301159-4.460-0001-4490-0-93.1 987.518,92 4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 13.437.455,63 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 71.721.825,28 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.04122015-4.096-0001-3191-0-10.1 105.000,00 1101.04122015-4.369-0001-3190-0-10.1 98.000,00 1101.04122015-4.369-0001-3191-0-10.1 33.106,00 1101.04122015-4.369-0001-3390-0-10.7 9.512,00 1101.04128015-2.016-0001-3190-0-10.1 33.000,00 1101.04128015-2.016-0001-3390-0-10.7 13.000,00 1101.14422705-2.500-0001-3191-0-10.1 98.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.1 430.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122027-2.012-0001-3390-0-10.1 40.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 9.009,28 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122011-4.229-0001-4490-0-50.1 359.642,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1 14.069,99 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.242.339,27