Decreto Estadual de Minas Gerais nº 688 de 27 de dezembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$198.939.434,62. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, e considerando o § 1º do art. 17 da Lei nº 24.218, de 15 de julho de 2022, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$198.939.434,62 (cento e noventa e oito milhões novecentos e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 688, de 27 de dezembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 149) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 239.133,80 2151.12368125-4.361-0001-3390-0-10.1 145.217,30 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.1 21.000.000,00 2301.26782081-4.544-0001-4490-0-10.1 40.553.640,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-1.072-0001-4490-0-71.1 10.424.001,52 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 15.124,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.018-0001-3190-0-10.1 1.545.510,00 4711.09272705-7.586-0001-3190-0-10.1 15.733,00 4711.09272705-7.586-0001-3191-0-10.1 1.075,00 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-42.1 125.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 198.939.434,62 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12364085-4.228-0001-3320-0-10.1 8.637.641,74 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1 47.985.887,48 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 4.930.110,78 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 39.133,80 2151.12368125-4.361-0001-4490-0-10.1 145.217,30 2151.12368133-4.411-0001-4490-0-10.1 200.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-1.082-0001-3390-1-71.1 10.424.001,52 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15127064-4.164-0001-3390-0-10.7 5.257,00 2431.15127064-4.165-0001-3390-0-10.7 9.867,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 126.562.318,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 198.939.434,62