Decreto Estadual de Minas Gerais nº 687 de 27 de dezembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$13.907.982,02. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.907.982,02 (treze milhões novecentos e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 687, de 27 de dezembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 148) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 500.000,00 1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1 500.000,00 1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1 200.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1 247.453,43 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 856.661,83 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1 480.413,17 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.405-0001-3390-0-10.1 90.000,00 2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1 6.704.929,59 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 60.000,00 3151.13392056-4.294-0001-3390-0-10.1 253.798,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.014-0001-3190-0-10.1 3.803.536,00 4711.09272705-7.014-0001-3191-0-10.1 50.759,00 4711.09272705-7.022-0001-3190-0-42.1 73.977,00 4711.09272705-7.529-0001-3190-0-42.1 9.379,00 4711.09272705-7.529-0001-3190-0-43.1 21.283,00 4711.09272705-7.617-0001-3190-0-42.1 32.525,00 4711.09272705-7.840-0001-3190-0-42.1 23.267,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 13.907.982,02 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04129113-4.282-0001-3190-0-10.1 3.854.295,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 800.000,00 1451.06421144-4.417-0001-3390-0-10.1 200.000,00 1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.1 200.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 325.477,81 1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1 972,42 1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1 240.272,59 1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1 100.000,00 1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.1 30.000,00 1511.06422006-4.222-0001-3390-0-10.1 403.544,18 1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1 214.440,75 1511.10302007-2.004-0001-3390-0-10.1 90.000,00 1511.10302007-2.004-0001-4490-0-10.1 100.000,00 1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.1 44.820,68 1511.12368007-2.002-0001-4490-0-10.1 35.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1 6.466.929,59 2321.10302123-4.405-0001-4490-0-10.1 328.000,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 313.798,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1 139.148,00 4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1 21.283,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 13.907.982,02