Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 687 de 27 de dezembro de 2018

Abre crédito suplementar no valor de R$774.505.451,01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.


Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$774.505.451,01 (setecentos e setenta e quatro milhões quinhentos e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação da Receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no valor de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 687, de 27 de dezembro de 2018) (Registrado no Siafi/MG sob o número 146) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12122212-2.078-0001-3390-1-21.1 1.350.000,00 1261.12122701-2.001-0001-3190-0-10.1 573.419,27 1261.12122701-2.001-0001-3390-0-21.1 5.000,00 1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1 3.894.406,93 1261.12122701-2.002-0001-3390-0-21.1 566.904,00 1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1 19.861.350,34 1261.12122701-2.085-0001-3390-0-21.1 6.206.297,00 1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1 142.291,63 1261.12128212-2.081-0001-3390-1-21.1 300.000,00 1261.12361211-4.644-0001-4490-1-21.1 2.100.000,00 1261.12361211-4.647-0001-3390-0-21.1 7.483.995,00 1261.12361212-2.137-0001-3190-0-10.1 61.168.651,37 1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1 224.233.983,67 1261.12361214-4.659-0001-3390-1-21.1 500.000,00 1261.12362211-4.646-0001-3390-0-21.1 411.297,00 1261.12362212-2.140-0001-3190-0-10.1 14.944.157,94 1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1 114.698.311,14 1261.12363081-4.613-0001-3390-1-21.1 100.000,00 1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1 4.041.905,59 1261.12365212-2.131-0001-3190-0-10.1 141.508,00 1261.12366212-2.135-0001-3190-0-10.1 949.003,89 1261.12366212-2.138-0001-3190-0-10.1 14.482.101,47 1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1 19.913.004,46 1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1 402.986,91 1261.12368081-4.636-0001-4490-1-21.1 4.000.000,00 1261.12782211-4.572-0001-3340-1-21.1 31.000.000,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1 200.000.000,00 PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS 1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1 18.000.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1 13.334.613,05 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 2.681.349,64 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061180-4.223-0001-3390-0-10.1 7.018.907,71 4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1 5,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 774.505.451,01 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12122212-2.070-0001-4490-1-23.1 3.906.000,00 1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7 300.688,28 1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7 1.353.842,02 1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7 8.308.930,42 1261.12122701-2.085-0001-4490-0-23.1 60.567.575,00 1261.12128212-2.081-0001-3390-1-23.1 43.110.000,00 1261.12128212-2.081-0001-4490-1-23.1 350.000,00 1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1 54.023.493,00 1261.12361210-4.640-0001-3340-0-23.1 1.197.104,09 1261.12361211-4.643-0001-3390-1-23.1 600.000,00 1261.12361211-4.643-0001-4490-1-23.1 37.699.221,00 1261.12361211-4.647-0001-3390-0-23.1 40.347.027,00 1261.12361212-2.137-0001-3390-0-23.7 16.637.638,76 1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1 2.858.946,17 1261.12361212-2.144-0001-3191-0-23.1 134.188.043,36 1261.12361212-2.144-0001-3390-0-23.7 37.795.570,70 1261.12361214-4.659-0001-3390-1-23.1 600.000,00 1261.12361214-4.659-0001-4490-1-23.1 5.400.000,00 1261.12362212-2.140-0001-3390-0-23.7 3.561.527,31 1261.12362212-2.143-0001-3191-0-23.1 53.880.171,16 1261.12362212-2.143-0001-3390-0-23.7 20.103.967,39 1261.12366212-2.135-0001-3390-0-23.7 205.302,90 1261.12366212-2.138-0001-3390-0-23.7 2.049.739,51 1261.12367212-2.134-0001-3390-0-23.7 2.339.629,32 1261.12367212-2.136-0001-3390-0-23.7 100.075,00 1261.12368081-4.636-0001-3390-1-23.1 129.358,20 1261.12368081-4.636-0001-4490-1-23.1 370.401,12 1261.12368214-4.655-0001-4490-1-23.1 1.386.500,00 1261.12422082-4.341-0001-3350-0-23.1 99.823,90 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 18.000.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 21.197,21 2261.10122701-2.002-0001-3391-0-10.1 2.306,09 2261.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 449.911,95 2261.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1 58.574,57 2261.10128701-2.018-0001-3391-0-10.1 3.425,43 2261.10303043-1.015-0001-3390-0-10.1 4.454,41 2261.10303075-4.173-0001-4490-1-10.1 8.175.981,45 2261.10303075-4.430-0001-3390-0-10.1 404.483,12 2261.10303075-4.430-0001-4490-0-10.1 1.001.240,81 2261.10571131-4.317-0001-3350-0-10.1 34.544,00 2261.10571131-4.317-0001-3390-0-10.1 677.884,51 2261.10571131-4.317-0001-4490-0-10.1 2.444.225,00 2261.10571131-4.467-0001-3390-1-10.1 56.384,50 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 2.462.455,95 2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1 6.819,68 2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1 212.074,01 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122103-4.697-0001-3391-0-10.1 5.590.963,91 4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1 5,00 4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1 1.427.943,80 TOTAL DA ANULAÇÃO 574.505.451,01

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 687 de 27 de dezembro de 2018