Decreto Estadual de Minas Gerais nº 681 de 26 de dezembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$27.444.276,75. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$27.444.276,75 (vinte e sete milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 681, de 26 de dezembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 143) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.15127064-1.020-0001-3390-1-10.1 5.660.586,23 1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1 933.690,52 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392054-4.250-0001-4490-0-10.1 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.1 10.000.000,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 300.000,00 3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.1 120.000,00 3051.20571022-4.039-0001-3390-0-60.1 80.000,00 3051.20571022-4.040-0001-3390-0-60.1 150.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.463-0001-4450-0-10.1 10.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 27.444.276,75 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.04122066-1.080-0001-3390-0-10.1 4.502.988,80 1221.04123084-4.258-0001-3390-0-10.1 358.818,52 1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1 11.499,96 1221.07212066-4.408-0001-3390-0-32.1 58.072,38 1221.15452064-1.016-0001-3390-0-32.1 19.027,98 1221.19573068-4.359-0001-3390-0-10.1 674.133,84 1221.22663063-1.040-0001-3390-0-32.1 47.947,16 1221.23691063-1.037-0001-3390-0-32.1 28.846,06 1221.23691064-1.018-0001-3390-0-32.1 202.046,69 1221.23691064-1.019-0001-3390-1-32.1 229.392,14 1221.23691064-4.279-0001-3390-0-32.1 88.622,35 1221.23691066-1.042-0001-3390-0-10.1 56.579,91 1221.23691066-1.042-0001-3390-0-32.1 103.730,84 1221.23691066-1.087-0001-3390-0-32.1 20.966,33 1221.23693063-1.041-0001-3390-0-10.1 56.565,20 1221.23693063-1.041-0001-3390-0-32.1 39.986,04 1221.23752066-1.044-0001-3390-1-32.1 2.056,17 1221.25754063-1.038-0001-3390-0-32.1 92.996,38 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1711.04131118-2.058-0001-3390-0-10.1 200.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 10.000.000,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1 550.000,00 3051.20573022-4.036-0001-3390-0-60.1 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 5.000.000,00 4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 27.444.276,75