Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 681 de 02 de outubro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 35, de 11 de setembro de 2024, do Prefeito Municipal de Augusto de Lima, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.