Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 676 de 21 de dezembro de 2023

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$14.931.703,30 (quatorze milhões novecentos e trinta e um mil setecentos e três reais e trinta centavos);

III

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$15.523.481,60 (quinze milhões quinhentos e vinte e três mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos);

IV

do saldo financeiro da receita de Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerias, no valor de R$25.297.568,87 (vinte e cinco milhões duzentos e noventa e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos);

V

do saldo financeiro da receita de Contribuição do Servidor aos Institutos de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerias, no valor de R$48.073.006,00 (quarenta e oito milhões setenta e três mil e seis reais);

VI

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerias, no valor de R$22.897.315,23 (vinte e dois milhões oitocentos e noventa e sete mil trezentos e quinze reais e vinte e três centavos);

VII

do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, no valor de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais);

VIII

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

IX

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$12.310.000,00 (doze milhões trezentos e dez mil reais);

X

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

XI

do saldo financeiro da receita de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais);

XII

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais).

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 676, de 21 de dezembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 140) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20607127-4.492-0001-3390-0-10.1 400.000,00 1231.20608127-4.448-0001-4490-0-10.1 11.419.119,51 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.558-0001-3390-1-10.1 278.037,80 1251.06181034-4.558-0001-4490-1-10.1 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1 5.739.500,00 1301.15451071-4.154-0001-4440-0-32.1 34.820.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-72.1 4.112.996,55 1371.18541120-4.371-0001-3390-0-72.1 10.818.706,75 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-1.058-0001-3390-1-10.1 253.710,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122705-2.500-0001-4490-0-71.1 5.000,00 1481.11363089-1.012-0001-3390-0-15.1 10.050.000,00 1481.14306067-2.035-0001-3390-0-15.1 100.000,00 1481.14306067-4.011-0001-3340-0-60.2 1.000.000,00 1481.14422046-4.116-0001-4490-0-15.1 1.500.000,01 1481.27812043-4.086-0001-4490-0-15.1 12.057.212,36 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 28.000.000,00 1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1 60.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 30.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.08244023-4.082-0001-3390-0-60.1 285.000,00 2011.10302010-4.077-0001-3390-0-49.1 25.297.568,87 2011.10302010-4.077-0001-3390-0-50.1 48.073.006,00 2011.10302010-4.077-0001-3390-0-60.1 22.612.315,23 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541104-4.280-0001-4490-0-91.1 225.840,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 25.875,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1 25,13 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 237,13 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-1.032-0001-3390-1-71.1 326.527,00 2421.20608090-4.358-0001-3390-0-15.1 2.640,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-1.059-0001-4440-1-60.2 671.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 26.600.000,00 4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 2.339.765,00 4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1 107.290,00 4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1 607.611,32 4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 14.425.923,00 4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 7.121.534,00 4291.10302157-4.457-0001-4450-1-10.1 400.000,00 4291.10302158-4.452-0001-3350-0-10.1 2.075.000,00 4291.10302158-4.452-0001-4441-0-10.1 13.219.000,00 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO 4601.14241046-4.109-0001-3350-0-45.1 2.500.000,00 4601.14241046-4.109-0001-4450-0-45.1 700.000,00 FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS 4701.11334039-4.012-0001-3390-0-10.3 1.666,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.209-0001-3190-0-60.2 170.000,00 4711.09272705-7.209-0001-3191-0-60.2 10.000,00 4711.09272705-7.225-0001-3190-0-60.2 12.300.000,00 4711.09272705-7.225-0001-3191-0-60.2 10.000,00 4711.09272705-7.428-0001-3190-0-52.2 170.000,00 4711.09272705-7.529-0001-3190-0-60.2 230.000,00 4711.09272705-7.529-0001-3191-0-60.2 10.000,00 4711.09272705-7.840-0001-3190-0-60.2 70.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 302.232.106,66 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 278.037,80 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1 500.000,00 1251.06181047-4.106-0001-3390-0-10.1 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.262-0001-3390-0-10.1 11.819.119,51 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.574.000,00 1301.04130029-4.138-0001-3390-0-10.1 297.000,00 1301.04130029-4.138-0001-4490-0-10.1 822.000,00 1301.15451071-4.143-0001-4490-0-32.1 6.220.000,00 1301.15451071-4.145-0001-4490-0-32.1 2.690.000,00 1301.15451071-4.146-0001-4490-0-32.1 5.560.000,00 1301.15451071-4.147-0001-4490-0-10.1 886.000,00 1301.15451071-4.147-0001-4490-0-32.1 3.790.000,00 1301.15451071-4.153-0001-4490-0-10.1 245.000,00 1301.15451071-4.153-0001-4490-0-32.1 6.560.000,00 1301.15451071-4.154-0001-4490-0-15.1 22.000.000,00 1301.26453073-4.160-0001-3390-0-10.1 915.500,00 1301.26453073-4.160-0001-4440-0-32.1 10.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-4.425-0001-3390-1-10.1 253.710,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 5.000,00 1481.14306067-4.011-0001-4440-0-60.2 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 60.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04124031-4.046-0001-3390-0-10.1 2.146,71 1521.04124031-4.072-0001-3390-0-10.1 2.347,34 1521.04124032-4.055-0001-3390-0-10.1 8.997,87 1521.04124032-4.073-0001-3390-0-10.1 621,10 1521.04124033-4.060-0001-3390-0-10.1 235,97 1521.04124033-4.061-0001-3390-0-10.1 15.651,01 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28846705-7.030-0001-3290-0-15.1 10.716.573,27 1916.28846705-7.030-0001-4690-0-15.1 745.048,68 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS 1951.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 1.666,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18541098-4.238-0001-3390-0-09.1 25.875,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541104-4.280-0001-3390-0-91.1 225.840,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 25,13 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.1 237,13 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 148.946,00 2421.20608090-4.358-0001-4490-0-15.1 2.640,00 2421.20608090-4.367-0001-3390-0-71.1 177.581,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-1.059-0001-3340-1-60.2 671.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1 3.500.000,00 4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1 5.000.000,00 4291.10242158-4.451-0001-4441-0-10.1 700.000,00 4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1 1.500.000,00 4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1 1.200.000,00 4291.10302158-4.463-0001-4470-0-10.1 46.296.123,32 4291.10302158-4.465-0001-3341-0-10.1 1.000.000,00 4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1 300.000,00 4291.10303156-4.467-0001-3341-0-10.1 1.800.000,00 4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1 3.600.000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 2.722.108,82 TOTAL DA ANULAÇÃO 159.339.031,66