Decreto Estadual de Minas Gerais nº 675 de 30 de setembro de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Capinópolis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Capinópolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Capinópolis, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Capinópolis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Capinópolis.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 675, de 30 de setembro de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.939,000 m e E=636.506,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com Rodovia Estadual MG-226, com distância de 5,93 m e azimute de 171°25'51" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.933,135 m e E=636.506,884 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 101,91 m e azimute de 261°18'39" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.917,739 m e E=636.406,140 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – Rodovia Estadual MG-226, com distância de 29,59 m e azimute de 53°58'21" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.935,143 m e E=636.430,071 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – Rodovia Estadual MG-226, com distância de 75,66 m e azimute de 81°25'51" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.946,416 m e E=636.504,882 m, deste, segue confrontando neste trecho com Rodovia Estadual MG-226, com distância de 7,50 m e azimute de 171°25'51" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.200,52 m²; II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.920,206 m e E=636.422,284 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – Rodovia Estadual MG-226, com distância de 85,58 m e azimute de 81°18'39" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.933,135 m e E=636.506,884 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 1,57 m e azimute de 171°25'51" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.931,584 m e E=636.507,118 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 71,99 m e azimute de 261°25'51" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.920,857 m e E=636.435,929 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 36,06 m e azimute de 233°58'21" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.899,646 m e E=636.406,765 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 760,28 m e azimute de 191°33'31" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.154,788 m e E=636.254,430 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 64,10 m e azimute de 120°03'00" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.122,689 m e E=636.309,915 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 12,92 m e azimute de 198°29'52" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.110,434 m e E=636.305,816 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Luis Fujinami e outros, com distância de 3,61 m e azimute de 259°40'48" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.109,787 m e E=636.302,262 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 74,74 m e azimute de 300°03'00" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.147,212 m e E=636.237,570 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 776,90 m e azimute de 11°33'31" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.908,354 m e E=636.393,235 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 15,96 m e azimute de 53°58'21" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.917,739 m e E=636.406,140 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – Rodovia Estadual MG-226, com distância de 16,33 m e azimute de 81°18'39" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 13.109,44 m²; III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.110,474 m e E=636.306,036 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 11,58 m e azimute de 131°00'49" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.102,878 m e E=636.314,770 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 0,40 m e azimute de 165°05'46" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.102,492 m e E=636.314,873 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Luis Fujinami e outros, com distância de 14,57 m e azimute de 300°03'00" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.109,787 m e E=636.302,262 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 3,61 m e azimute de 79°40'48" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.110,434 m e E=636.305,816 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 0,22 m e azimute de 79°40'48" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 19,39 m²; IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.115,429 m e E=636.307,487 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 7,66 m e azimute de 18°29'52" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.122,689 m e E=636.309,915 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 70,29 m e azimute de 120°03'00" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.087,492 m e E=636.370,756 m, deste, segue confrontando neste trecho com espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 15 m e azimute de 210°03'00" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.074,508 m e E=636.363,244 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 55,88 m e azimute de 300°03'00" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.102,492 m e E=636.314,873 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Luis Fujinami e outros, com distância de 0,40 m e azimute de 345°05'46" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.102,878 m e E=636.314,770 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Luis Fujinami e outros, com distância de 11,58 m e azimute de 311°00'49" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.110,474 m e E=636.306,036 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Luis Fujinami e outros, com distância de 0,22 m e azimute de 259°40'48" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.110,434 m e E=636.305,816 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 – espólio de Mery Teixeira de Melo, com distância de 5,27 m e azimute de 18°29'52" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.015,70 m².