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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 67 de 12 de fevereiro de 2016

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Art. 1º

Fica homologado o Decreto Municipal nº 446, de 15 de janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Patis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Art. 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 67 /2016