– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$152.601.472,33 (cento e cinquenta e dois milhões seiscentos e um mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, no valor de R$2.484.785,81 (dois milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 888957/2019, firmado em 18 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$2.336.233,31 (dois milhões trezentos e trinta e seis mil duzentos e trinta e três reais e trinta e um centavos);
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 888957/2019, firmado em 18 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.533.147,29 (quatro milhões quinhentos e trinta e três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos);
do excesso de arrecadação da portaria nº 2216/2014, firmada em 12 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$11.074,63 (onze mil setenta e quatro reais e sessenta e três centavos);
do excesso de arrecadação da portaria nº 2953/2011, firmada em 14 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$24.936,69 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos);
do excesso de arrecadação da portaria nº 410/2006, firmada em 23 de fevereiro de 2006 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$1.156.439,08 (um milhão cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e oito centavos);
do excesso de arrecadação da portaria nº 3167/2012, firmada em 31 de dezembro de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$195.877,98 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 2953/2011, firmada em 14 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$252.904,15 (duzentos e cinquenta e dois mil novecentos e quatro reais e quinze centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 410/2006, firmada em 23 de fevereiro de 2006 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$9.843.560,92 (nove milhões oitocentos e quarenta e três mil quinhentos e sessenta reais e noventa e dois centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 663, de 19 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 136)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
211.474,55
1231.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
24.000,00
1231.20544127-4.494-0001-3390-0-10.1
332.653,89
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1
98.762,64
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3
628.869,72
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1
450.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-97.1
100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
35.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451071-4.142-0001-4490-0-32.1
995.997,43
1301.15451071-4.146-0001-4490-0-25.1
2.484.785,81
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
305.525,18
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-1.058-0001-3320-1-01.1
38.896,45
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1
401.000,00
1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1
500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334039-4.074-0001-3390-0-97.1
107.302,00
1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.3
48.000,00
1481.14422046-4.116-0001-3390-0-24.1
543.026,12
1481.14422046-4.116-0001-4490-0-24.1
1.793.207,19
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
1.158.523,95
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-97.1
150.000,00
1511.06422006-4.222-0001-3390-0-10.1
1.390.438,02
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-60.1
12.590.357,52
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-1.030-0001-3390-0-10.1
85.000,00
2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1
180.000,00
2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1
65.000,00
2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.1
85.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
4.080.021,85
2271.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
453.125,44
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606087-4.210-0001-4490-0-97.1
210.210,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
1.143.181,98
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
23.310.184,00
4291.10122099-4.290-0001-3391-0-10.1
6.734.732,54
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1
3.211.643,00
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
10.419.651,60
4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1
21.567.592,00
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1
7.832.217,00
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-92.1
19.800.000,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1
11.987.868,60
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1
4.464.250,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130029-4.489-0001-3367-0-10.1
11.383.973,85
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.008-0001-3191-0-10.1
1.200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
152.601.472,33
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
46.922,55
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20544127-4.494-0001-4490-0-10.1
356.653,89
1231.20607127-4.492-0001-3390-0-10.1
2.848,30
1231.20608135-4.375-0001-3390-0-10.1
1.319,20
1231.20608147-1.052-0001-3390-0-10.1
3.856,10
1231.20608147-4.245-0001-3390-0-10.1
3.490,10
1231.20608147-4.515-0001-3390-0-10.1
3.038,30
1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1
150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392054-4.257-0001-3390-0-10.1
16.000,00
1271.13392060-4.270-0001-3390-0-10.1
19.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451071-4.143-0001-4490-0-32.1
995.997,43
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1
130.000,00
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1
130.000,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
45.525,18
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-01.1
38.896,45
1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.1
400.000,00
1451.10243143-4.422-0001-4490-0-10.1
500.000,00
1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1
1.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
390.374,76
1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1
755.951,99
1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1
705.740,35
1511.10302007-2.004-0001-3390-0-10.1
243.124,04
1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.1
453.770,83
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1
1.017.512,00
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
628.869,72
1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1
98.762,64
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.143.181,98
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1
3.228.006,13
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1
9.362.351,39
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1
415.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1
10.500.000,00
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1
31.370.000,00
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-37.1
503.075,15
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
7.364.081,00
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-92.1
19.800.000,00
4291.10302158-4.463-0001-4470-0-10.1
9.080.103,42
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1
15.946.103,00
4291.10422099-2.057-0001-3391-0-10.1
3.279.982,72
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130029-4.490-0001-3367-0-10.1
8.000.000,00
4631.04130029-4.491-0001-3367-0-10.1
3.383.973,85
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.023-0001-3190-0-10.1
1.200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
131.714.512,47
