Decreto Estadual de Minas Gerais nº 662 de 14 de dezembro de 2018

Abre crédito suplementar no valor de R$67.516.977,18. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$67.516.977,18 (sessenta e sete milhões quinhentos e dezesseis mil novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 817985/2015, firmado em 26 de novembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$91.387,18 (noventa e um mil trezentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$276.100,00 (duzentos e setenta e seis mil e cem reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 662, de 14 de dezembro de 2018) (Registrado no Siafi/MG sob o número 139) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1 64,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 7.697.978,00 1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 39.776.099,00 1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1 327.891,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1 1.468.962,00 1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1 353.591,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1 63.352,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1 169.459,00 1451.06122701-2.417-0001-3191-0-27.1 56.548,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 173.258,00 1571.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 22.620,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 126.400,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.14422036-4.548-0001-3320-0-24.1 91.387,18 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1 10.337.926,00 1691.06422194-4.128-0001-3190-0-27.1 24.810,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 94.167,00 2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1 14.461,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1 221.439,00 2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1 36.812,00 2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1 445.467,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 27.861,00 2171.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1 7.204,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9 11.221,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 3.434.297,00 2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1 846.223,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1 92.053,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122701-2.043-0001-3190-0-10.1 61.541,00 2311.12122701-2.043-0001-3191-0-10.1 75.519,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1 276.100,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 18.652,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244114-4.447-0001-4490-1-56.1 7.500,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302179-4.490-0001-3341-0-10.1 1.156.115,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 67.516.977,18 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1 6.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1 1.822.553,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.12361137-2.074-0001-3190-0-10.1 1.776.099,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 8.000.000,00 1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1 226.007,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 13.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA 1691.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 3.000.000,00 1691.06183205-4.618-0001-3190-0-10.1 2.337.926,00 1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1 24.810,00 1691.10122701-4.667-0001-3190-0-10.1 5.000.000,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9 11.221,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.654.984,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 18.697.978,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244114-4.447-0001-3390-1-56.1 7.500,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 3.434.297,00 4291.10422179-4.578-0001-3341-0-10.1 1.156.115,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 67.149.490,00