Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 658 de 19 de dezembro de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 164, de 6 de dezembro de 2023, do Prefeito Municipal de Carlos Chagas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.