Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 656 de 13 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– O Anexo do Decreto NE nº 239, de 3 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
– O Anexo do Decreto NE nº 239, de 3 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.