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Artigo 2º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 656 de 13 de dezembro de 2018

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Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do convênio nº 015/2017, firmado em 21 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e o Ministério dos Direitos Humanos, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

III

do convênio nº 822255/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

IV

do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor de R$226.630.636,00 (duzentos e vinte e seis milhões seiscentos e trinta mil seiscentos e trinta e seis reais).

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 656, de 13 de dezembro de 2018) (Registrado no Siafi/MG sob o número 138) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.14422022-4.043-0001-3350-0-24.1 1.000.000,00 1651.14422022-4.044-0001-3350-0-10.3 72.443,60 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.3 339.780,10 1691.06122203-1.124-0001-3390-1-24.1 2.000.000,00 1691.06122701-2.002-0001-4490-0-10.1 97.000,00 1691.06422194-4.128-0001-4490-0-10.1 3.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1 1.282.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1 10.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1 36.143,67 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10305173-4.553-0001-3390-0-10.1 88.515,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.012-0001-3190-0-58.1 62.893,00 4461.09272702-7.014-0001-3190-0-58.1 20.071,00 4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.1 10.459,00 4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1 82.930.684,00 4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.1 844.530,00 4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1 102.662.011,00 4461.09272702-7.049-0001-3190-0-58.1 413.061,00 4461.09272702-7.051-0001-3190-0-58.1 129.440,00 4461.09272702-7.052-0001-3190-0-58.1 1.500.110,00 4461.09272702-7.053-0001-3190-0-58.1 143.947,00 4461.09272702-7.055-0001-3190-0-58.1 3.141,00 4461.09272702-7.059-0001-3190-0-58.1 117.635,00 4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.1 245.429,00 4461.09272702-7.063-0001-3190-0-58.1 103.941,00 4461.09272702-7.063-0001-3191-0-58.1 144,00 4461.09272702-7.064-0001-3191-0-58.1 289.224,00 4461.09272702-7.066-0001-3190-0-58.1 811.320,00 4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.1 1.565.043,00 4461.09272702-7.089-0001-3190-0-58.1 24.139,00 4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.1 168.821,00 4461.09272702-7.096-0001-3190-0-58.1 228.487,00 4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.1 109.142,00 4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1 22.924.595,00 4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.1 1.417.790,00 4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1 18.113.346,00 4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.1 297.675,00 4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.1 70.203,00 4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.1 430.072,00 4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.1 12.650,00 4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.1 6.742,00 4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.1 97.075,00 4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.1 126.972,00 4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1 13.146.334,00 4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.1 143.246,00 4461.09272702-7.939-0001-3191-0-58.1 60,00 4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1 22.623.755,00 4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.1 111.419,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 276.834.488,37 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1 300.000,00 1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.1 100.000,00 1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.1 39.780,10 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 72.443,60 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1 207.000,00 2011.10122071-4.235-0001-3390-0-50.1 360.000,00 2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1 250.000,00 2011.10302071-4.164-0001-3390-0-50.1 220.000,00 2011.10302071-4.165-0001-3390-0-50.1 245.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1 10.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391099-4.240-0001-3390-0-10.1 3.949,67 2201.13391099-4.241-0001-3390-0-10.1 19.090,00 2201.13391107-4.244-0001-3390-0-10.1 13.104,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10305173-4.237-0001-3390-0-10.1 88.515,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1 3.396.807,00 4461.09272702-7.018-0001-3190-0-58.1 1.340.555,00 4461.09272702-7.019-0001-3190-0-58.1 3.065.153,00 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.1 23.109,00 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.1 6.742,00 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1 37.442.604,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 47.203.852,37