Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 656 de 13 de dezembro de 2018

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do convênio nº 015/2017, firmado em 21 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e o Ministério dos Direitos Humanos, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

III

do convênio nº 822255/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

IV

do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor de R$226.630.636,00 (duzentos e vinte e seis milhões seiscentos e trinta mil seiscentos e trinta e seis reais).

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 656, de 13 de dezembro de 2018) (Registrado no Siafi/MG sob o número 138) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.14422022-4.043-0001-3350-0-24.1 1.000.000,00 1651.14422022-4.044-0001-3350-0-10.3 72.443,60 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.3 339.780,10 1691.06122203-1.124-0001-3390-1-24.1 2.000.000,00 1691.06122701-2.002-0001-4490-0-10.1 97.000,00 1691.06422194-4.128-0001-4490-0-10.1 3.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1 1.282.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1 10.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1 36.143,67 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10305173-4.553-0001-3390-0-10.1 88.515,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.012-0001-3190-0-58.1 62.893,00 4461.09272702-7.014-0001-3190-0-58.1 20.071,00 4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.1 10.459,00 4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1 82.930.684,00 4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.1 844.530,00 4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1 102.662.011,00 4461.09272702-7.049-0001-3190-0-58.1 413.061,00 4461.09272702-7.051-0001-3190-0-58.1 129.440,00 4461.09272702-7.052-0001-3190-0-58.1 1.500.110,00 4461.09272702-7.053-0001-3190-0-58.1 143.947,00 4461.09272702-7.055-0001-3190-0-58.1 3.141,00 4461.09272702-7.059-0001-3190-0-58.1 117.635,00 4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.1 245.429,00 4461.09272702-7.063-0001-3190-0-58.1 103.941,00 4461.09272702-7.063-0001-3191-0-58.1 144,00 4461.09272702-7.064-0001-3191-0-58.1 289.224,00 4461.09272702-7.066-0001-3190-0-58.1 811.320,00 4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.1 1.565.043,00 4461.09272702-7.089-0001-3190-0-58.1 24.139,00 4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.1 168.821,00 4461.09272702-7.096-0001-3190-0-58.1 228.487,00 4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.1 109.142,00 4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1 22.924.595,00 4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.1 1.417.790,00 4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1 18.113.346,00 4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.1 297.675,00 4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.1 70.203,00 4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.1 430.072,00 4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.1 12.650,00 4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.1 6.742,00 4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.1 97.075,00 4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.1 126.972,00 4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1 13.146.334,00 4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.1 143.246,00 4461.09272702-7.939-0001-3191-0-58.1 60,00 4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1 22.623.755,00 4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.1 111.419,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 276.834.488,37 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1 300.000,00 1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.1 100.000,00 1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.1 39.780,10 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 72.443,60 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1 207.000,00 2011.10122071-4.235-0001-3390-0-50.1 360.000,00 2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1 250.000,00 2011.10302071-4.164-0001-3390-0-50.1 220.000,00 2011.10302071-4.165-0001-3390-0-50.1 245.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1 10.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391099-4.240-0001-3390-0-10.1 3.949,67 2201.13391099-4.241-0001-3390-0-10.1 19.090,00 2201.13391107-4.244-0001-3390-0-10.1 13.104,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10305173-4.237-0001-3390-0-10.1 88.515,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1 3.396.807,00 4461.09272702-7.018-0001-3190-0-58.1 1.340.555,00 4461.09272702-7.019-0001-3190-0-58.1 3.065.153,00 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.1 23.109,00 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.1 6.742,00 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1 37.442.604,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 47.203.852,37