Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 655 de 19 de dezembro de 2023

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 74, de 30 de novembro de 2023, publicado em 1º de dezembro de 2023, do Prefeito Municipal de Medina, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.