Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 653 de 12 de setembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$173.740.483,75 (cento e setenta e três milhões setecentos e quarenta mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.