Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 65 de 26 de janeiro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 10, de 12 de janeiro de 2024, do Prefeito Municipal de Setubinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.