Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 648 de 15 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Fica revogado o Decreto NE nº 310, de 30 de maio de 2022.
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– Fica revogado o Decreto NE nº 310, de 30 de maio de 2022.