Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 646 de 19 de novembro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o Decreto de 5 de março de 2010 que altera o Decreto de 31 de agosto de 2009.
Fica revogado o Decreto de 5 de março de 2010 que altera o Decreto de 31 de agosto de 2009.