Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 646 de 19 de novembro de 2013

A ementa do Decreto de 31 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóveis localizados nos Municípios de Lagoa Santa, Confins e Pedro Leopoldo, destinados à ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - AITN." (nr)