Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 646 de 07 de dezembro de 2016

– Fica homologado o Decreto Municipal nº 179, de 8 de novembro de 2016, do Prefeito Municipal de Pai Pedro, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.