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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 645 de 15 de dezembro de 2023

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Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 645, de 15 de dezembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 133) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1 44.500.000,00 1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1 17.500.000,00 1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1 44.000.000,00 1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1 8.000.000,00 1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1 18.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06122705-2.500-0001-3190-0-57.2 454,00 1451.06421145-4.423-0001-3190-0-57.2 21.888,97 1451.10243143-4.422-0001-3190-0-57.2 7.098,66 1451.10421145-4.429-0001-3190-0-57.2 99.456,88 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-3340-0-70.1 2.493,95 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122010-2.026-0001-3190-0-57.2 567,96 2011.10122011-4.194-0001-3190-0-57.2 12.378,82 2011.10302011-4.083-0001-3190-0-57.2 9.178,84 2011.10302011-4.085-0001-3190-0-57.2 6.618,31 2011.10302011-4.087-0001-3190-0-57.2 609.290,83 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 1.437,44 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 3.353,06 2271.10302045-4.063-0001-3190-0-57.2 288.989,35 2271.10302045-4.174-0001-3190-0-57.2 789.964,76 2271.10302045-4.175-0001-3190-0-57.2 92.373,16 2271.10302045-4.176-0001-3190-0-57.2 205.532,46 2271.10302045-4.177-0001-3190-0-57.2 788.821,95 2271.10302045-4.178-0001-3190-0-57.2 508.641,42 2271.10302045-4.179-0001-3190-0-57.2 3.405,25 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3190-0-57.2 53.608,47 2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 454.091,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.405-0001-3190-0-57.2 63.610,47 2321.10302123-4.540-0001-3190-0-57.2 402,86 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1 6.600.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1 202.471,37 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 142.826.130,24 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1 99.604,44 4291.10305150-4.349-0001-3390-0-37.1 102.866,93 TOTAL DA ANULAÇÃO 202.471,37