Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 645 de 10 de setembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$34.438.098,00 (trinta e quatro milhões quatrocentos e trinta e oito mil e noventa e oito reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.