Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 644 de 10 de setembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$238.929.670,00 (duzentos e trinta e oito milhões novecentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.