Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.380 de 07 de novembro de 1961

Dispõe sôbre liberação de verbas da Secretaria do Interior. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 51, item II, da Constituição do Estado e o artigo 6º da Lei nº 2.239, de 7 de dezembro de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.265, de 10 de maio de 1951, decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 1961.

Art. 1º

– Ficam liberadas as parcelas congeladas de 20% das verbas abaixo, do orçamento vigente da Secretaria do Interior: POLICIA MILITAR 18-02-101 – 8.212 – Animais de trabalho, produção e reprodução. 18-08-110 – 8.212 – Aparelhagem de gabinete médico. 18-08-112 – 8.212 – Aparelhagem de laboratório. 18-08-119 – 8.212 – Aprestos de cozinha, mesa e dormitório. 18-08-120 – 8.212 – Aprestos de montaria e tração. 18-08-122 – Instrumentos de musica. 18-08-124 – 8.212 – Máquinas de escritório. 18-08-126 – Móveis e utensílios, em geral. 18-08-128 – 8.212 – Veículos. 18-08-151 – 8.213 – Acessórios de veículos. 18-08-154 – 8.213 – Combustiveis e lubrificantes para máquinas e veiculos. 18-08-156 – 8.213 – Drogas e medicamentos. 18-08-157 – 8.213 – Forragens e ferragens para animais. 18-08-158 – 8.213 – Gêneros de alimentação. 18-08-159 – 8.213 – Material de acondicionamento. 18-08-160 – 8.213 – Material de conservação em geral. 18-08-163 – 8.213 – Material de enfermaria e de gabinetes médico e dentário. 18-08-165 – 8.213 – Material de expediente. 18-08-168 – 8.213 – Material de Limpeza e higiene. 18-08-171 – 8.213 – Material de radiografia. 18-08-174 – 8.213 – Material de tipografia. 18-08-177 – 8.213 – Papel de impressão e de obras, em geral. 18-08-178 – 8.213 – Roupa de cama e mesa. 18-08-180 – 8.213 – Vestuário e calçado. 18-08-206 – 8.214 – Despesas de pronto pagamento. 18-08-207 – 8-214 – Despesas postais, telegráficas e telefônicas. 18-08-211 – 8.214 – Força e Luz. 18-08-213 – 8.214 – Locação de imóveis. 18-08-220 – 8.214 – Serviços de conservação, em geral. 18-08-225 – 8.214 – Transportes. 18-08-235 – 8.994 – Representações, recepções, homenagens e hospedagens. 18-08-237 – 8.994 – Serviço de Assistência Social.

Art. 2º

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Rondon Pacheco Bilac Pinto