Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 636 de 14 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 65, de 23 de novembro de 2023, do Prefeito Municipal de Franciscópolis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.