Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Transferências Especiais de Recursos da União, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV
do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$1.130.000,00 (um milhão cento e trinta mil reais);
V
do excesso de arrecadação da Receita de Taxa de Expediente – Administração Direta, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 635, de 13 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 130)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
15.000,00
1231.20544127-4.494-0001-3390-0-10.1
905.580,27
1231.20608127-4.448-0001-4490-0-97.1
5.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3190-0-15.1
115.966.726,14
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.322-0001-4499-0-15.1
1.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.471-0001-3190-0-60.2
15.836,16
1401.06182155-4.472-0001-3190-0-60.2
44.539,20
1401.06272705-7.007-0001-3190-0-60.2
989,76
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1
700.000,00
2241.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1
300.000,00
2241.18544093-4.217-0001-3190-0-72.1
90.000,00
2241.18544093-4.217-0001-3191-0-72.1
40.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
2.322.427,10
2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1
1.150.000,00
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1
200.000,00
2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1
150.000,00
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10304150-4.440-0001-3390-0-29.1
2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
130.903.098,63
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20331135-4.223-0001-3390-0-10.1
15.000,00
1231.20544127-4.494-0001-4490-0-10.1
905.580,27
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-60.2
61.365,12
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
500.000,00
2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1
324.420,00
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1
158.734,62
2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1
664.391,50
2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1
522.978,00
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1
991.421,98
2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1
160.481,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1
115.966.726,14
TOTAL DA ANULAÇÃO
123.771.098,63
