Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.324 de 23 de agosto de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica mantido no serviço público, como extranumerário tarefeiro, prestar serviços na Secretaria das Finanças, pelo prazo de um ano, o pessoal a que se refere o Quadro Anexo.
§ 1º
– Sem acréscimo de qualquer despesa para os cofres públicos, fica aprovado o exercício desse pessoal a partir da data da respectiva admissão, conforme discriminação no mencionando quadro.
§ 2º
– Não se aplica o disposto neste artigo aos que se encontram afastados do serviço por mais de 30 dias e aos que já tiveram sua situação funcional regularizada mediante qualquer outra forma legal.