Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 63 de 23 de fevereiro de 2017

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar de R$59.290.709,40 (cinquenta e nove milhões duzentos e noventa mil setecentos e nove reais e quarenta centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 63, de 23 de fevereiro de 2017) (Registrado no Siafi/MG sob o número 22) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1 341.258,72 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1 19.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1 4.546.017,47 1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1 41.473,40 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.06421208-4.601-0001-4490-0-48.1 1.394.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL 1471.15451147-4.541-0001-3390-0-57.1 204.835,23 1471.17511145-1.014-0001-4490-1-24.1 1.724.021,77 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334125-4.564-0001-3390-1-71.1 28.328,69 1481.11363127-4.423-0001-3390-0-71.1 91.340,08 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122701-2.001-0001-4490-0-10.1 2.000,00 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS 1551.06125011-4.296-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00 1551.06125011-4.296-0001-3390-0-74.1 3.000.000,00 1551.06125011-4.300-0001-3390-0-10.1 16.765.988,00 1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2 12.501.940,43 1551.06125011-4.300-0001-3390-0-74.1 3.732.072,33 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.14422036-4.547-0001-3390-1-10.3 70.000,00 1651.14422036-4.547-0001-3390-1-24.1 350.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA 1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.3 58.687,53 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS 1701.04127054-4.576-0001-3350-0-10.1 478.644,28 PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS 1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1 347.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1 26.175,65 2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1 31.599,93 2201.13391099-4.240-0001-3390-0-60.1 20.000,00 2201.13391099-4.241-0001-3390-0-60.1 30.000,00 2201.13391107-4.244-0001-3390-0-60.1 20.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544120-4.409-0001-4490-0-24.1 37.339,55 2241.18544120-4.409-0001-4490-0-31.3 358.046,31 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.10302200-4.574-0001-4490-0-24.1 41.500,00 2311.10302200-4.574-0001-4490-0-60.3 1.010,10 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3 137.338,03 2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1 911.615,07 2321.10302018-2.123-0001-3320-0-24.1 14.367,84 2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.3 68.889,29 2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1 1.966.965,06 2321.10302018-2.123-0001-4490-0-60.3 145.558,06 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.20571025-4.057-0001-3390-1-70.1 27.550,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26125084-4.194-0001-4490-0-25.1 131.146,58 4381.26782084-4.195-0001-4490-0-25.1 5.625.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 59.290.709,40 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334125-4.562-0001-3390-0-71.1 52.004,37 1481.11334125-4.639-0001-3390-0-71.1 67.664,40 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1 2.000,00 CIDADE ADMINISTRATIVA 1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1 478.644,28 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 58.687,53 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 21.112.988,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 21.771.988,58