Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.279 de 12 de junho de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– O transporte de mercadorias e produtos destinados a qualquer localidade, em território mineiro, quando o remetente seja comerciante ou industrial estabelecido e regularmente inscrito em Minas Gerais, poderá ser acobertado por Nota Fiscal que, na forma deste decreto, passará a ser equiparada à Guia de Fiscalização atualmente em uso, substituindo-a.
Parágrafo único
As operações realizadas por mercadores de gado, produtores rurais e invernistas continuam sendo reguladas pela legislação anterior, especialmente o art. 200, do Código de Impostos e Taxas.