Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 625 de 11 de dezembro de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 862, de 20 de novembro de 2023, da Prefeita Municipal de Pitangui, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Enxurradas – 1.2.2.0.0.