Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 624 de 11 de dezembro de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 254, de 29 de novembro de 2023, publicado em 4 de dezembro de 2023, do Prefeito Municipal de Rio Preto, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.