Decreto Estadual de Minas Gerais nº 623 de 23 de dezembro de 2019

Abre crédito suplementar no valor de R$1.195.837.626,11. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.195.837.626,11 (um bilhão cento e noventa e cinco milhões oitocentos e trinta e sete mil seiscentos e vinte e seis reais e onze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$674.842,00 (seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$120.947,93 (cento e vinte mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos);

IV

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

V

do saldo financeiro do Convênio nº 840491/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$21.873,83 (vinte e um mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos);

VI

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais);

VII

do excesso de arrecadação da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$49.057,42 (quarenta e nove mil cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 623, de 23 de dezembro de 2019) (registrado no Siafi/MG sob o número 133) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA GERAL DO ESTADO 1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.112.507,00 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14122701-2.417-0001-3191-0-10.1 16.254,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 178.740,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1 77.685.814,00 1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1 711.575,00 1261.12362212-2.140-0001-3191-0-23.1 117.948,00 1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1 7.600.591,00 1261.12362212-2.143-0001-3191-0-23.1 1.496.782,00 1261.12367212-2.134-0001-3190-0-23.1 10.630.896,00 1261.12367212-2.134-0001-3191-0-23.1 559.019,00 1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1 166.269,00 1301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1 44.168,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1 177.896,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1 4.417.803,00 1451.06421208-4.601-0001-3191-0-27.1 6.045.170,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08122701-2.417-0001-3190-0-71.1 622.810,00 1481.08122701-2.417-0001-3191-0-71.1 52.032,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 13.297.817,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 648.359,00 1521.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 151.524,00 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1 11.451,00 1541.10122701-2.417-0001-3196-0-10.1 27.864,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06183205-4.618-0001-3320-0-24.1 21.873,83 1691.06183205-4.618-0001-3390-0-24.1 91.137,99 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1 50.000.000,00 GESTÃO DA DIVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 617.000.000,00 1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1 14.000.000,00 1916.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1 80.000.000,00 1916.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1 185.000.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 56.785,00 2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1 16.510,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272008-4.016-0001-3190-0-49.1 1.110.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1 1.150.000,00 2261.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1 120.947,93 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1 2.812.661,00 2271.10122701-2.417-0001-3196-0-10.1 8.493.494,00 2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 3.000.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1 35.507,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846702-7.004-0001-3190-0-91.9 49.057,42 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1 100.916.645,31 4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1 591.000,00 4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1 1.871.717,63 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.046-0001-3190-0-10.1 300.000,00 4461.09272702-7.046-0001-3191-0-10.1 1.000,00 4461.09272702-7.051-0001-3190-0-58.1 1.500.000,00 4461.09272702-7.051-0001-3191-0-58.1 20.000,00 4461.09272702-7.052-0001-3190-0-58.1 500.000,00 4461.09272702-7.052-0001-3191-0-58.1 5.000,00 4461.09272702-7.056-0001-3190-0-58.1 100.000,00 4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.1 1.000,00 4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1 300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.195.837.626,11 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7 1.112.507,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.0 177.896,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1 1.496.782,00 1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1 21.630.896,00 1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1 97.000.000,00 1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1 43.685.814,00 1261.12361212-2.137-0001-3190-0-10.1 319.000.000,00 1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1 23.000.000,00 1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1 193.000.000,00 1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1 82.000.000,00 1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1 47.000.000,00 1261.12366212-2.138-0001-3190-0-10.1 75.000.000,00 1261.12366212-2.138-0001-3190-0-23.1 7.600.591,00 1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1 75.000.000,00 1261.12367212-2.136-0001-3190-0-23.1 1.388.542,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1 10.462.973,00 1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7 16.254,00 1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7 14.560.172,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1 91.137,99 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1 9.000.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272008-4.067-0001-3390-0-49.1 1.110.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303075-4.430-0001-3390-0-10.1 1.150.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1 35.507,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10122701-2.417-0001-3196-0-10.1 39.315,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 11.306.155,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122103-4.272-0001-3391-0-10.1 9.859.664,62 4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1 7.620.833,33 4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1 17.054.812,37 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.1 301.000,00 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.1 1.000,00 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1 2.425.000,00 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.14130058-1.046-0001-3367-0-10.1 15.000.000,00 4631.17130058-1.042-0001-3367-0-10.1 30.000.000,00 4631.27130058-1.024-0001-3367-0-10.1 23.844.052,62 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.141.970.904,93