Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 623 de 07 de dezembro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$440.534.785,12 (quatrocentos e quarenta milhões quinhentos e trinta e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.