Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 613 de 23 de agosto de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 84, de 1º de agosto de 2024, do Prefeito Municipal de Setubinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.