Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 603 de 17 de dezembro de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos com área total estimada de 11.724,14 m², situados no Município de Mateus Leme, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único
A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.