Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 60 de 01 de fevereiro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$84.300.035,73 (oitenta e quatro milhões trezentos mil trinta e cinco reais e setenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.